Sancionada Lei da Reforma da Previdência

27/01/2023 | Por: Talisson Lange

O Executivo Municipal de Três Passos sancionou a Lei Municipal nº 5.847 de 24 de Janeiro de 2023, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (IPSTP) e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos do município.

Em razão da Emenda Constitucional 103/2019 que alterou a Constituição Federal, no que tange ao sistema de previdência social nacional, o Executivo Municipal buscou dialogar constantemente com o IPSTP, os servidores ativos e inativos, o Sindicato dos Municipários e a Câmara Municipal de Vereadores com o objetivo de buscar consenso quanto à reformulação das regras de aposentadoria elegíveis pelos servidores municipais titulares de cargo efetivo e de pensão por morte de seus dependentes.

Conforme o prefeito municipal, Arlei Tomazoni, “a nossa gestão sempre procurou tratar o assunto como prioridade, e buscar a construção do que não prejudicaria a administração e os servidores municipais”, ponderou.

Posteriormente, a gestão municipal encaminhou em novembro de 2022 para a Câmara Municipal de Vereadores, os projetos da Reforma da Previdência que foram aprovados pela casa legislativa.

Os projetos aprovados dizem respeito à proposta de Emenda à Lei Orgânica e projetos que tratam sobre o plano de benefícios e plano de custeio do RPPS, e ainda a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do Município e da estrutura do IPSTP.

Segundo o prefeito, o equilíbrio atuarial da previdência do Município e a necessidade do seu custeio são imprescindíveis para a sua subsistência, de modo a assegurar benefícios dignos às gerações futuras.

“Adotamos de forma responsável, alternativas para enfrentar a escalada no aumento dos custos do regime de previdência, o que exerce pressão cada vez maior sobre o orçamento, dificultando os investimentos públicos necessários para a prestação de serviços de qualidade à comunidade, bem como o próprio pagamento dos benefícios garantidos aos servidores municipais”, concluiu o prefeito.

Em 2020, o passivo atuarial do Município estava estimado em R$ 170 milhões. Com a nova lei em vigor, sancionada pelo prefeito, este déficit reduz para em torno de R$ 14 milhões, o que possibilita a Administração Municipal à realizar novas ações, entre elas o Concurso Público.