COMUNICADO!!!
A Prefeitura Municipal de Três Passos informa que, em conformidade com a legislação eleitoral vigente, especificamente o artigo 73, VI da Lei 9.504/1997, as redes sociais oficiais e os sites institucionais serão temporariamente desativados a partir desta sexta-feira (05/07/2024).
Esta medida é necessária nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e a lisura do processo eleitoral. Destacamos que a desativação não impactará a continuidade dos serviçãos municipais.
Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato pelos canais de atendimento disponíveis.
SIM - Serviço de Inspeção Municipal
O Serviço de Inspeção Municipal - SIM/TP, tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, preparados, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito em todo o território do Município de Três Passos - RS.
Para solicitar o registro junto ao SIM/TP, deve-se observar os seguintes documentos:
- “CHECK-LIST” PARA REGULARIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA
- ANEXO I - Requerimento ao Secretário Municipal da Agricultura
- ANEXO II - Requerimento ao Coordenador do SIM/TP
- ANEXO III - Dados do proprietário do estabelecimento
- ANEXO IV - Dados do estabelecimento
- ANEXO V - Dados do Responsável Técnico
- ANEXO VI - Declaração de responsabilidade técnica
- ANEXO VII - Termo de responsabilidade
- ANEXO VIII - Memorial descritivo da construção
- ANEXO IX - Memorial descritivo, econômico e sanitário do estabelecimento
- ANEXO X - Cadastramento dos produtos
- ANEXO XI - Requerimento de aprovação de rótulos com croqui dos rótulos
Para solicitar alteração da razão social ou cancelar registro junto ao SIM/TP, deve-se observar os seguintes documentos:
- “CHECK-LIST” PARA ALTERAR RAZÃO SOCIAL OU CANCELAR REGISTRO
- ANEXO XII - Requerimento ao Coordenador do SIM/TP
- ANEXO XIII - Termo de Compromisso
Legislação vigente do SIMTP:
- Lei Municipal nº 5527/2019 (Institui o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, no Município de Três Passos, revogando a Lei Municipal nº 3323, de 05 de setembro de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Três Passos/RS e dá outras Providências.)
- Lei Municipal nº 5.611/2021 (Altera os arts. 3º, 6º, 7º e inclui o artigo 9º - A da Lei Municipal nº 5.527, de 10 de dezembro de 2019.).
- Decreto Municipal nº14/2022 (Regulamenta a Lei Municipal nº 5611, de 06 de abril de 2021, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Três Passos/RS e dá outras providências.)
Instruções Normativas SIMTP:
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022 (Dispõe sobre as Normas Técnicas para todos os estabelecimentos que são fabricantes de Produtos de Origem Animal)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Carnes e seus Derivados)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Leite e seus Derivados)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Ovos e seus Derivados)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Pescado e seus Derivados)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Mel e seus Derivados)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2022 (Dispõe sobre Análises Oficiais de Produto e de Água do SIMTP)
Responsáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal:
Gabriela Flores de Mello - Médica Veterinária
Rafaela Dellaglio Dorneles - Médica Veterinária
Contato:
Rua General Osório, nº 161 - Centro - Três Passos/RS – Cep 98600-000
Fone: (55) 3522 0406
Whatsapp: 55 9 8442 4982
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