“Festa é legal. Com respeito, melhor ainda!”

02/01/2023 | Por: Talisson Lange

Prefeitura Municipal e Brigada Militar lançaram a campanha de conscientização quanto ao consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Município, horários de funcionamento de bares e restaurantes e perturbação do sossego.

A Procuradoria-Geral do Município, ante as denúncias junto à Ouvidoria Municipal, que aumentaram bastante com a chegada do verão, reuniu-se com a Brigada Militar na busca de ações efetivas para a solução dos problemas relatados.

Cabe frisar que está em vigor o Decreto Municipal nº 43/2021 que veda o consumo de bebidas alcoólicas e aglomeração de pessoas nas vias públicas do Município, além de vedar o consumo de mercadorias e aglomeração de pessoas no espaço de circulação e dependência de lojas de conveniência e postos de combustíveis, abertos ou fechados, cujo atendimento será exclusivamente para aquisição de produtos.

Tem ainda a Lei Municipal nº 3.836/2004 que regulamenta o horário de atendimento de bares e restaurantes e a utilização de aparelhos sonoros nesses estabelecimentos. Via de regra, por suas características, na maioria dos bares e restaurantes de Três Passos o uso de aparelhos de som e instrumentos musicais deve limitar-se às 23h, de domingo à quinta, e até 1h na sexta e sábado. Já o atendimento nas áreas externas limitam-se, de domingo à quinta, até 1h e sexta e sábado até às 3h.

Também há um capítulo inteiro no Código de Posturas do Município destinado ao sossego público, que veda algazarras, escapamentos de veículos ou sons excessivos que perturbem o sossego e o bem-estar público após as 22h, em conformidade com o art. 81, inciso II e art. 161 do Código).

As ações ocorrerão inclusive com o emprego do Etilômetro (popular bafômetro), onde os condutores serão convidados a fazerem o teste, sendo que aqueles que recusarem-se, serão autuados administrativamente.

Os locais escolhidos serão aqueles com maior índice de aglomeração nas vias próximas a bares e estabelecimentos similares. As ações ocorrerão com o objetivo de manter a paz e a harmonia social.