Município de Três Passos lança Programa de Recuperação Fiscal

13/08/2015 | Por: Elenara de Oliveira

Na última segunda-feira, 10 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Três Passos - REFIS/TRÊS PASSOS 2015, que passará a ter vigência a partir da próxima segunda-feira, 17 de agosto.

Segundo o prefeito Municipal, Zé Carlos Amaral, com este programa a Administração Municipal irá possibilitar a regularização fiscal dos contribuintes que estejam em débito com o Poder Executivo, inclusive daqueles com dívidas já parceladas ou em execução fiscal. “Além disso, o REFIS possibilitará o incremento da Receita Municipal e consequente aumento de margem de investimento à população de Três Passos, ressaltou.

O REFIS consiste na redução de multa e juros em até 90%, dependendo do período de adesão e forma de pagamento, que atendem uma tabela progressiva, podendo variar entre a quitação à vista e parcelamento em até 12 vezes, observada parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Dessa forma, os contribuintes com pendências tributárias ou não tributárias poderão regularizar a situação, evitando execuções judiciais e protesto de seus títulos. Maiores informações poderão ser fornecidas junto à Divisão de Tributação.