Arlei Tomazoni sanciona a Lei Municipal nº 5.794 do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

25/08/2022 | Por: Talisson Lange

O prefeito municipal de Três Passos, Arlei Tomazoni, na presença do vice-prefeito, Rodrigo Ipê, assinou na tarde de quinta-feira (25), a Lei Municipal nº 5.794, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/Três Passos 2022).

O programa tem o objetivo de proporcionar a regularização fiscal dos contribuintes que estejam em débito com o Poder Executivo, inclusive daqueles com dívidas já parceladas ou em execução fiscal, em específico para os débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

O REFIS consiste na redução de multa e juros em 90% no valor para pagamento em parcela única; 80% de desconto para pagamento em duas parcelas; e 60% de desconto para pagamento em até seis parcelas; válido para pessoas físicas e jurídicas, exceto clubes, associações e assemelhados.

Conforme o prefeito Arlei, os contribuintes com pendências tributárias ou não tributárias poderão regularizar a situação, evitando execuções judiciais e protesto de seus títulos. “Além de proporcionar a regularização junto ao Município, possibilita o incremento da Receita Municipal”, concluiu

O prazo final para adesão será até o dia 30 de novembro de 2022. Mais informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Tributação.