Novo decreto regulamenta a extração de água de poços artesianos do município

24/12/2021 | Por: Talisson Lange

A administração municipal de Três Passos publicou o Decreto N° 118, de 23 de dezembro de 2021, o qual ratifica a declaração de existência de situação de anormalidade provocada pela estiagem e seca no município, e regulamenta a extração de água de poços artesianos para abastecimento de produtores rurais durante o período de situação de emergência, conforme o Decreto N° 75, de 30 de agosto de 2021.

O decreto esclarece que fica autorizado a utilização de água de poços artesianos do município para o abastecimento de produtores rurais, para consumo humano e animal, cuja escassez seja devidamente comprovada inclusive no momento da entrega da água na propriedade.

O produtor deverá solicitar o abastecimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, com o abastecimento sendo feito EXCLUSIVAMENTE pelos caminhões-tanques do Município.

A extração de água relacionada ao consumo animal, como dessedentação ou para manter a umidade em silagens, preferencialmente, deverá ser realizada pelo produtor rural, utilizando-se de veículo próprio, mediante autorização e agendamento de horário para acompanhamento da Secretaria de Agricultura, junto ao ponto de coleta.

O Município poderá efetuar a extração de água para consumo humano ou para consumo animal de poços e açudes particulares, mediante autorização escrita do respectivo proprietário.

Também fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta à estiagem, inclusive aos sábados, domingos e feriados, com o objetivo de facilitar as ações de assistência aos produtores rurais afetados pelo desastre.

O decreto está em vigor desde a sua assinatura e permanece em vigência enquanto prevalecer o período de situação de emergência, através do Decreto N° 75, de 30 de agosto de 2021.