COMUNICADO!!!
A Prefeitura Municipal de Três Passos informa que, em conformidade com a legislação eleitoral vigente, especificamente o artigo 73, VI da Lei 9.504/1997, as redes sociais oficiais e os sites institucionais serão temporariamente desativados a partir desta sexta-feira (05/07/2024).
Esta medida é necessária nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e a lisura do processo eleitoral. Destacamos que a desativação não impactará a continuidade dos serviçãos municipais.
Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato pelos canais de atendimento disponíveis.
Projetos encaminhados para aprovação da Câmara
19/01/2021 | Por: Elenara de Oliveira
O Poder Executivo de Três Passos encaminhou cinco projetos de lei, em regime de urgência, para aprovação da Câmara Municipal de Três Passos, no dia 13 de janeiro, em sua primeira sessão extraordinária do ano.
Foram lidos os seguintes projetos:
📍PROJETO DE LEI 1/21 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
👉SITUAÇÃO: AGUARDANDO COMISSÕES
ℹ️ https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1362
📍PROJETO DE LEI 2/21 - Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras providências. O turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 06h e 12h horas, de segunda a sexta-feira, para todo e qualquer servidor que executar tarefas unicamente externas.
👉SITUAÇÃO: APROVADO
ℹ️ https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1363
📍PROJETO DE LEI 3/21 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na Contratação Temporária e institui Cadastro Reserva para Contratação Temporária, destinado ao atendimento emergencial de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nas Escolas de Rede Pública Municipal de Ensino - (fica autorizado a contratar, em caráter emergencial, até 60 (sessenta) professores).
👉SITUAÇÃO: AGUARDANDO ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1364
📍PROJETO DE LEI 4/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 40 (quarenta) monitores de creche.
👉SITUAÇÃO: AGUARDANDO ANÁLISE DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA ℹ️
https://sapl.trespassos.rs.leg.br/materia/1365
📍PROJETO DE LEI 5/21 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente e sob regime emergencial e de excepcional interesse público até 02 (dois) Secretários de Escola.
👉SITUAÇÃO: APROVADO
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