Refis Três Passos 2018 permite o contribuinte regularizar débitos com a Prefeitura Municipal

02/03/2018 | Por: Elenara de Oliveira

Com o objetivo de proporcionar a regularização fiscal dos contribuintes que estejam em débito com o Poder Executivo, inclusive daqueles com dívidas já parceladas ou em execução fiscal, a Administração Municipal de Três Passos instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS TRÊS PASSOS 2018.

Programa semelhante foi realizado no ano de 2015, e agora, volta em uma nova edição específica para débitos cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de outubro de 2017.

O REFIS consiste na redução de multa e juros em  90% no valor para pagamento em parcela única; 80% de desconto para pagamento em duas parcelas; e 60% de desconto para pagamento em até seis parcelas; válido para pessoas físicas e jurídicas, exceto clubes, associações e assemelhados.

Segundo a secretária Municipal de Finanças, Mara Quinot Both, os contribuintes com pendências tributárias ou não tributárias poderão regularizar a situação, evitando execuções judiciais e protesto de seus títulos, além da inscrição nos serviços de proteção ao crédito como Serasa, SPC e SCPC que será iniciado no município no ano de 2018. “Será a única oportunidade na atual gestão, de haver negativação do CPF ou CNPJ com anistia de juros e multa”, ponderou a secretária.

Para o prefeito Municipal, José Carlos Amaral, a campanha além de proporcionar a regularização junto ao Município, possibilita o incremento da Receita Municipal. “Estamos na segunda edição da campanha e novamente queremos proporcionar àqueles que estão em débito com a municipalidade a regularização da situação, além de visarmos incrementar as receitas”, enfatizou o gestor.

A Lei número 5308 de 05 de dezembro de 2017 foi sancionada pelo prefeito está em vigor desde o dia 15 de janeiro. O prazo final para adesão ao Programa Refis vai até o dia 15 de abril de 2018.

 Maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Tributação.