COMUNICADO!!!
A Prefeitura Municipal de Três Passos informa que, em conformidade com a legislação eleitoral vigente, especificamente o artigo 73, VI da Lei 9.504/1997, as redes sociais oficiais e os sites institucionais serão temporariamente desativados a partir desta sexta-feira (05/07/2024).
Esta medida é necessária nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o objetivo de assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e a lisura do processo eleitoral. Destacamos que a desativação não impactará a continuidade dos serviçãos municipais.
Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato pelos canais de atendimento disponíveis.
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A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os Municípios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.
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| Data | Tipo | Descrição | |||
|---|---|---|---|---|---|
| 27/08/2021 |  | Ato Justificador de Inexigibilidade de Chamamento Público Referente à celebração de termo de colaboração com a ONG APASSOS. 31/12/2020 | LAR ACOLHEDOR - Ato justificador da inexigibilidade |
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