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Parcerias Voluntárias
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os Municípios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.
TERMO DE FOMENTO
Lar Acolhedor de Três Passos (CNPJ 10.580.349/0001-01)
Presidente: SR. LEDIANA GERMANY
| Data | Tipo | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| 15/05/2024 |  | Processo 528 2024 08/05/2024 | Processo 3807 2023 08/05/2024 | Lar acolhedor processo 1631 2023 07/05/2024 |  Prestação de Contas Janeiro 2024 07/05/2024 | Prestação de Contas Dezembro 2023 07/05/2024 | Prestação de Contas Novembro 2023 07/05/2024 | Prestacao de Contas Outubro 2023 07/05/2024 | Prestação de Contas Setembro 2023 07/05/2024 | Prestação de Contas Agosto 2023 07/05/2024 | Prestação de Conta de Julho 2023 07/05/2024 | Aditivo 07/05/2024 | parecer técnico 07/05/2024 | Plano de Trabalho 07/05/2024 | Prestação de Contas Junho 2023 07/05/2024 | Prestação de Contas Maio 2023 07/05/2024 | Prestação de contas Março e Abril 2023 07/05/2024 | Pagamento março a junho 2023 07/05/2024 | Planos de trabalho e termo de fomento processo 8089 - 2023 06/02/2023 | PRESTAÇÃO CONTAS FINAL( 2022) LAR ACOLHEDOR 11/01/2023 | PARCELA 12( 2022) LAR ACOLHEDOR 21/12/2022 | PARCELA 11 (2022) LAR ACOLHEDOR 25/11/2022 | PARCELA 10( 2022) LAR ACOLHEDOR 09/11/2022 | LAR ACOLHEDOR Emenda impositiva 09/11/2022 | PARCELA 09( 2022) LAR ACOLHEDOR 28/09/2022 | PARCELA 08( 2022) LAR ACOLHEDOR 31/08/2022 | PARCELA 07(2022) LAR ACOLHEDOR 22/07/2022 | PARCELA 06( 2022) LAR ACOLHEDOR 30/06/2022 | PARCELA 05( 2022) LAR ACOLHEDOR 27/05/2022 | PARCELA 04(2022) LAR ACOLHEDOR 28/04/2022 | PARCELA 03 (2022) LAR ACOLHEDOR 26/01/2022 | Renovação Plano de Trabalho (2021-2022) LAR 26/01/2022 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | PARCELA 08 09 10 11 12( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | PARCELA 06( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | PARCELA 05( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | PARCELA 04( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | PARCELA 03( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | PARCELA 02( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | PARCELA 01( 2020-2021) LAR ACOLHEDOR 04/01/2022 | Lar Acolhedor Alteração 02 Plano de Trabalho Aditivo 2020-2021 04/01/2022 | Lar Acolhedor - Alteração do plano 2020-2021 03/01/2022 | TERMO DE FOMENTO 03/01/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 5692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e repassar recurso financeiro ao Lar Acolhedor.
31/12/2020 | Renovação Termo de Parceria Lar Acolhedor 2020 à 2021 - Processo Completo |
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